Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012647
Direito Constitucional
Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando