No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regi...

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Q1278119
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278119 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Para a resolução da presente questão, deveria ser aplicado o teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que abaixo reproduzo:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Como daí se extrai, a Súmula em tela não excepciona os processos administrativos disciplinares dos quais possa resultar demissão ao servidor, não havendo que se falar, portanto, em violação a contraditório e ampla defesa em virtude da falta de defesa técnica por advogado.

Desta maneira, equivocada a proposição ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO

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Gab: Errado

Atr.3 (...)

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

PERTENCELEMOS!

Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

LEI 9784 - Art.3 (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

No PAD:

I) não precisa de advogado

II) em regra gratuito.

Princípio da gratuidade: o art. 2º, XI, da Lei supra mencionada argúi que as despesas processuais decorrentes do processo administrativo não serão cobradas, salvo previsão específica legal.

Súmula Vinculante n.º 5 do STF:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

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