Com base na legislação brasileira de telecomunicações, julgu...

Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.

Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço.

Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.

Isso mesmo. consta no ar 102 da lei 9.472 e somente para nos situar de que existe um caso que dependerá de prévia aprovação e está no art. 101.

Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.



Art. 102. A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.