Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres...
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A inviolabilidade do sigilo das correspondências
e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas é absoluta.
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Art 5. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Gab: Errado
GAB: ERRADO
A reserva de lei é absoluta quando a própria lei deve disciplinar determinado assunto, sem possibilidade de complementação ou regulamentação por atos normativos do Poder Executivo.
Art 5. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
No direito, na vida, nada é absoluto.
GAB errado
Bons estudos!
Art. 5°
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Nenhum direito fundamental é absoluto (característica da relatividade ou limitabilidade).
OBS: Essa é a regra geral. Caso a questão mencione expressamente que parte da doutrina considera absolutos alguns direitos fundamentais, como o direito de não ser escravizado, está correto.
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