Acerca dos atos administrativos, julgue o item.A eficácia de...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para
produzir seus efeitos.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para
produzir seus efeitos.