De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),...

estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.