Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agên...

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP
Q1196353 Legislação Federal
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente 
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