De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacion...

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, na idade certa, ou seja, dos 6 aos 17 anos.

oferta de ensino noturno apenas para as turmas de educação de jovens e adultos.

atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência em rede própria para esse fim.

oferta e garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.