Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006029 Administração Financeira e Orçamentária

Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos com pessoal na administração pública?

Os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 50% da RCL para estados e União.

Os gastos com pessoal não podem exceder 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

Os gastos com pessoal não podem superar 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para municípios e 60% da RCL para estados e União.

Os gastos com pessoal devem ser inferiores a 40% da Receita Corrente Líquida (RCL) para todos os entes federativos.

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Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de...

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