O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos ind...

Vamos analisar a questão sobre os direitos do adolescente autor de ato infracional conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este tema é essencial no serviço social, pois envolve a proteção e garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei.

Alternativa correta: E

A alternativa E está correta ao afirmar que "nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". Esta afirmação está de acordo com o artigo 106 do ECA, que assegura que a privação de liberdade do adolescente só pode ocorrer nessas condições, respeitando seus direitos fundamentais e a necessidade de fundamentação legal.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que "o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão" está errada. O ECA garante o direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, conforme o artigo 107, que determina a identificação pela autoridade policial.

B - Esta alternativa está incorreta porque a privação de liberdade não ocorre apenas por ordem judicial. O ECA prevê a privação de liberdade também em caso de flagrante de ato infracional, conforme mencionado na alternativa correta.

C - A ideia de que "não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata" é incorreta. O artigo 108 do ECA prevê que, em caso de flagrante, a autoridade deve imediatamente decidir sobre a possibilidade de liberação.

D - Embora a comunicação ao Ministério Público e à família seja um direito, essa alternativa não está completa. A correta comunicação é citada no ECA, mas a alternativa E é mais abrangente e correta ao especificar as condições para privação de liberdade.

Ao abordar questões como essa, é importante sempre lembrar: leia o enunciado com atenção e compare cada alternativa com o texto legal. Verifique palavras-chave como "exceto" ou "só" que podem alterar o sentido da frase.

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De acordo com O Estatuto da Criança e do Adolescente ( LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 199 0)

Capítulo II

Dos Direitos Individuais

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.