O Decreto Federal n° 4.915 dispõe sobre o SIGA – Sistema de ...

Garantir ao cidadão, aos órgãos e às entidades da administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais.

Preservar o patrimônio documental arquivístico da administração pública federal.

Disseminar as normas relativas ao tratamento e à organização de documentos de guarda permanente.

Racionalizar a produção da documentação arquivística pública.