De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regim...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q436922
Regimento Interno
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, a que tipo de preso é vedado o trabalho externo?