Sobre a organização das funções e competências do Município,...

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Q699416

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lagoa da Prata - MG Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2016 - Câmara de Lagoa da Prata - MG - Agente Administrativo |

Q699416 Direito Constitucional

Sobre a organização das funções e competências do Município, é CORRETO afirmar:

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Juiz da Comarca.

O Município pode instituir e majorar tributos através de decretos, portarias e resoluções.

O Poder Executivo Municipal é chefiado pelo Prefeito ou pelo Secretário de Governo.

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