O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Munici...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |

Q2457447 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que é formada pelos vereadores eleitos pela comunidade local. Sobre as competências do Legislativo Municipal, é correto o que se afirma em:

Elaboração de Leis Estaduais.

Aprovação do Orçamento Municipal, participa do processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município, definindo as prioridades de gastos e investimentos.

Administração do Município efetivamente, executando as políticas públicas.

Eleição do Presidente da Prefeitura e Comissões.

Fiscalização do Poder Executivo Municipal, com auxílio do Prefeito, no que se chama Controle Interno.

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