Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da adminis...
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.
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Segue comentário do prof. Anderson Luiz...
O regime jurídico dos contratos administrativos, previsto na Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública diversas prerrogativas. Daí, decorrem as chamadas cláusulas exorbitantes. São assim denominadas porque, em face do interesse público, concedem à Administração Pública significativos poderes, colocando-a numa situação de supremacia em relação ao contratado. Entre as cláusulas exorbitantes, destacam-se as seguintes:
• Alteração unilateral (art. 65);
• Anulação (art. 49);
• Aplicação de penalidade (arts. 86 e 87);
• Exigência de garantia (art. 56);
• Fiscalização (art. 67);
• Manutenção do equilíbrio financeiro (art. 58, §§1º e 2º);
• Rescisão unilateral (arts. 58 e 78);
• Restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) (art. 78, XV);
• Retomada do objeto (art. 80).
Contudo, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado (Lei nº 8.666/93, art. 58, §1º).
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