A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como i...

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Q122219

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122219 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

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