No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do Poder Ju...
mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às
resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição
por fax, julgue os itens subsequentes.
Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão proposta sobre o tema do processo eletrônico no contexto do Código de Processo Civil de 1973 e as normas aplicáveis.
Interpretação do Enunciado: A questão aborda a situação em que o sistema eletrônico do Poder Judiciário se torna indisponível por motivos técnicos e questiona se os prazos processuais continuam a correr normalmente.
Legislação Aplicável: De acordo com a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, especificamente no artigo 10, se o sistema eletrônico for considerado indisponível, os prazos são suspensos até que o sistema volte a funcionar. Isso garante que nenhuma parte seja prejudicada por problemas técnicos.
Tema Central: O tema central é a disponibilidade do sistema eletrônico judicial e como isso afeta o andamento dos prazos processuais. É essencial entender que a informatização visa trazer eficiência, mas também precisa assegurar a equidade processual.
Exemplo Prático: Imagine que um advogado precisa protocolar uma petição até uma sexta-feira, mas na quinta-feira o sistema do tribunal fica indisponível. Com base na legislação, o prazo será suspenso, e ele poderá protocolar a petição no primeiro dia útil após o sistema voltar a funcionar, sem prejuízo.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - errado. A afirmação de que os prazos correm normalmente e as partes devem protocolar fisicamente as petições não está adequada à legislação atual. A indisponibilidade do sistema eletrônico suspende os prazos processuais.
Explicação das Alternativas Incorretas: Na verdade, não há alternativas adicionais, mas a questão traz um erro comum de interpretação: acreditar que a indisponibilidade obriga as partes a buscar meios físicos para cumprir prazos, o que não é verdade. A legislação prevê a suspensão dos prazos para evitar prejuízos.
Como evitar pegadinhas: Fique atento a palavras que sugerem obrigações absolutas, como "deve" ou "obrigatoriamente", quando se trata de questões com variáveis, como a disponibilidade de um sistema.
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"Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema."
Errado.
Lei 11.419/2006
Art. 10. § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
SE PRORROGA O PRAZO!
ERRADO!
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