De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação ...

O tema central da questão está relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais especificamente no que se refere à aplicação de receitas de capital. Esse assunto é importante porque envolve a gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que eles sejam utilizados de maneira responsável e sustentável.

A alternativa correta é a E: "Vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

De acordo com a LRF, a aplicação de receitas de capital, como aquelas provenientes da alienação de bens, não pode ser usada para despesas correntes, exceto em casos específicos autorizados por lei. Essa exceção está prevista para garantir a sustentabilidade dos regimes de previdência, que são aspectos fundamentais para a segurança financeira dos servidores e pensionistas.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A: "Permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida." - Essa afirmação está incorreta, pois a LRF não permite a utilização de receitas de capital para despesas correntes, com exceção prevista apenas para regimes de previdência social conforme a legislação específica.

B: "Vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo." - Embora haja restrições relacionadas ao final do mandato, essa vedação específica não está correta. Os 180 dias se referem a restrições para realização de despesas que afetem o exercício financeiro subsequente, mas não é o caso aqui.

C: "Permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente." - Esta alternativa está errada porque a LRF não utiliza superávit orçamentário corrente como justificativa para aplicar receitas de capital em despesas correntes.

D: "Permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital." - A afirmação é incorreta. O excesso de arrecadação de receitas de capital não permite sua aplicação em despesas correntes não relacionadas aos regimes de previdência.

Entender as regras sobre a utilização de receitas de capital na LRF é essencial para garantir a integridade fiscal e orçamentária. A correta interpretação dessa lei ajuda a evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio orçamentário a longo prazo.

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Gabarito E

Art. 44, da LRF. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

VEDADO:

Receita Capital (alienação de bens e direitos) para -> financiamento DESPESA CORRENTE

- salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.