A responsabilidade civil do servidor público em razão de da...

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Q852526

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852526 Direito Constitucional

A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e

dispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.

exclui a responsabilização criminal.

deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.

tem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.

está sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.

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