A República Federativa do Brasil, formada pela união indiss...

Tema da Questão: Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro.

A questão aborda a forma de organização do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A legislação aplicável é a própria Constituição, especificamente no seu Artigo 1º, que dispõe sobre a formação e a natureza do Estado brasileiro.

Artigo 1º da Constituição Federal: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito..."

Alternativa Correta: C - Estado Democrático de Direito.

Justificativa: A expressão Estado Democrático de Direito refere-se a um sistema político-administrativo que se fundamenta na soberania popular, no respeito aos direitos fundamentais e na divisão de poderes. Este conceito é central na Constituição de 1988, que visa garantir a democracia e a aplicação justa das leis. Portanto, a alternativa C é a correta, pois está em conformidade direta com o que estabelece o Artigo 1º da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Estado Burocrático de Direito: Esta opção não existe na doutrina constitucional. A burocracia é um método de organização administrativa, mas não define a natureza do Estado.

B - Estado Parlamentar de Direito: Esta alternativa refere-se a um sistema de governo, não à natureza do Estado. O Brasil adota o presidencialismo, não o parlamentarismo.

D - Estado Monocrático de Direito: A expressão "monocrático" sugere centralização de poder, o que é contrário ao princípio de divisão de poderes adotado pelo Brasil.

E - Estado Monárquico de Direito: Esta opção está incorreta, pois o Brasil se constitui como uma república, não uma monarquia.

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[GABARITO: LETRA C]

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Se você assinalou a A), você não errou.