Trata-se de função típica do Poder Judiciário

Questões de assuntos semelhantes

• Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão...
• Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
• Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do...
• Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.
• Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988,...