De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Com base no mesmo assunto

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639859 Direito Constitucional

é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.

a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.

a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.

a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.

não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.

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