Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançá...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |

Q3023494 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a prática de:

Tortura.

Terrorismo.

Difamação.

Racismo.

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