De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC)...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - IPRECON-SC - Agente Administrativo |
Q1071354
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo a Lei Complementar do Município de
Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e
suas alterações, qual a idade mínima para investidura
em cargo público?
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GABARITO: LETRA B
? Segundo a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC, art. 7º:
? § 2º São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
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