A conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indi...
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Q109073
Direito Penal
A conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” é descrita, dentre os delitos contra a Administração Púbica, no Código Penal, como crime de:
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