No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,...

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Q254686
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254686 Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.


As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.

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