A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |
Q1216914
Direito Constitucional
A jurisprudência vem reconhecendo direitos
previdenciários a parceiros que vivem em união estável
homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O
princípio constitucional que fundamenta esse
reconhecimento é o: