A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216914 Direito Constitucional

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

Princípio da Supremacia da Constituição.

Princípio da interpretação conforme a Constituição.

Princípio da unidade da Constituição.

Princípio da efetividade.

Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

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