Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administr...

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas DEVERÃO elaborar modelos ou formulários PADRONIZADOS para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Lei 9.784/99

Lei 9.784/99

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Gab.: Certo

Para resolvermos esta questão: basta a leitura do art. 7º da Lei 9784/99 - Do Início do Processo

Art. 7  Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Bons Estudos!

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei

expressamente a exigir.

A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Nota-se que o enunciado apresentado pela Banca, constitui simples reprodução do teor do art. 7º da referida Lei, vejamos:

"Art. 7^o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes."

Diante disso, conclui-se que a afirmativa está correta.

Gabarito da banca e do professor: CERTO