Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administr...

A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.

Para responder o enunciado apresentado pela Banca, importante conhecer a literalidade do art. 30 da referida Lei, vejamos:

“Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

Além disso, a título de complementação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”

Dessa forma, não há ressalva, o que torna a assertiva incorreta.

Gabarito da banca e do professor: Errado.

ERRADO

Lei 9.784

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Não há exceção.

Gabarito:"Errado"

Apesar do princípio da verdade material, as provas obtidas por meio ilícitos serão inadmissíveis no processo.

•  Lei 9.874/99, art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Cabendo ao interessado provar o que alegar.

• Lei 9.874/99, art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

E sendo possível a intimação de interessados ou terceiros para prestação de informações.

• Lei 9.874/99, art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Assim, em caso de não atendimento da solicitação de dados e documentos necessários para apreciação do pedido por parte do interessado, o processo será arquivado.

• Lei 9.874/99, art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Fonte:estrategiaconcursos

errei no vacilo #chateado

Errado, pois não há exceção para provas obtidas por meios ilícitos.

PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO É INADIMISSÍVEL NÃO IMPORTA A SUA RELEVÂNCIA