Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administr...
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.
ERRADO
Lei 9.784
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Não há exceção.
Gabarito:"Errado"
Apesar do princípio da verdade material, as provas obtidas por meio ilícitos serão inadmissíveis no processo.
- Lei 9.874/99, art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Cabendo ao interessado provar o que alegar.
- Lei 9.874/99, art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
E sendo possível a intimação de interessados ou terceiros para prestação de informações.
- Lei 9.874/99, art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Assim, em caso de não atendimento da solicitação de dados e documentos necessários para apreciação do pedido por parte do interessado, o processo será arquivado.
- Lei 9.874/99, art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Fonte:estrategiaconcursos
errei no vacilo #chateado
Errado, pois não há exceção para provas obtidas por meios ilícitos.
PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO É INADIMISSÍVEL NÃO IMPORTA A SUA RELEVÂNCIA
Tem que seguir o Principio da Legalidade mano. Gabarito: Errado
salvo se relevantes para a elucidação dos fatos
Prova ilícita = fruto da árvore envenenada.
Bons estudos.
não existe resalva . provas ilicitas nunca terão validade em hipótese alguma
A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 9.784/99 e exige conhecimento acerca do tema processo administrativo.
Para responder o enunciado apresentado pela Banca, importante conhecer a literalidade do art. 30 da referida Lei, vejamos:
“Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”
Além disso, a título de complementação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”
Dessa forma, não há ressalva, o que torna a assertiva incorreta.
Gabarito da banca e do professor: Errado.
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