João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, t...

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Q1157172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.


Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza

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