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Q2387414
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso , Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso ,
Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico Administrativo do Ensino Superior |
Q2387414 Legislação Estadual
Determinado servidor da UNEMAT é convidado para participar de atividades ilícitas no município onde reside e trabalha. Apesar da insistência dos convites, ele resolve não integrar os atos para os quais foi chamado a participar.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, o exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os princípios da moral
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