Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pa...

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Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Administração |

Q1096337 Legislação Estadual

Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO

as provenientes de transferência do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN.

auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

dotações orçamentárias da União, apenas.

rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.

recursos decorrentes da comercialização dos produtos originários de projetos e/ou atividades produtivas desenvolvidas nas Unidades Prisionais.

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