Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa? Alternativa A: Princípio da Irretroatividade. Ou Alternativa B: Princípio da Anterioridade. Ou Alternativa C: Princípio da Capacidade Contributiva. Ou Alternativa D: Princípio da Isonomia. Ou Alternativa E: Princípio da Legalidade.

Qual princípio constitucional tributário prevê que o contri...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108011 Direito Tributário

Qual princípio constitucional tributário prevê que o contribuinte não pode ser surpreendido por um novo tributo de forma retroativa?

Princípio da Irretroatividade.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Capacidade Contributiva.

Princípio da Isonomia.

Princípio da Legalidade.

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Irretroatividade - O tributo não poderá incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei tributária nova.

Anterioridade - O novo tributo somente poderá ser cobrado no novo exercício fiscal.

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