A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre ...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Provas:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal
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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q871002
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a
divisão de competências entre os entes federativos.
Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei
Orgânica, ao Município de Salvador compete: