Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento ...

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Q709415 Direito Tributário
Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior. Essa aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS. Assinale a opção que indica a data para definição da taxa do câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS.
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Gabarito Letra C

CTN diz que:
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

E o STF estabeleceu que:
Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Já que o FG do ICMS-importação é o desembaraço, será nesse ato o da verificação da Txa de câmbio.

bons estudos

Essa questão é de direito tributário, e não de contabilidade.. =)

GABARITO LETRA C 

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 48 - STF    

 

NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Resposta: C.

CTN diz que:

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

E o STF estabeleceu que:

Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Já que o FG do ICMS-importação é o desembaraço, será nesse ato o da verificação da Txa de câmbio.

Fonte: Renato

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