Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento ...

Para resolver a questão apresentada, o aluno precisa compreender o tema relacionado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente no contexto das importações.

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é a determinação da data correta para a definição da taxa de câmbio aplicável ao cálculo do ICMS na importação de mercadorias. Conforme a legislação vigente, mais precisamente o Convênio ICMS 135/2002, a data a ser considerada é a do desembaraço aduaneiro.

2. Alternativa Correta:

C - Data do desembaraço aduaneiro do ativo.

A escolha desta alternativa está correta porque, de acordo com a legislação, o ICMS é devido no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. Este é o momento em que o bem entra oficialmente no território nacional e é liberado pela alfândega, sendo, portanto, a data utilizada para a definição da taxa de câmbio aplicada.

3. Justificativa das Alternativas Incorretas:

A - Data da venda do ativo.

Esta alternativa está incorreta porque a venda do ativo no exterior não determina a incidência do ICMS, que só ocorre quando o bem é desembaraçado e entra no Brasil.

B - Data do pagamento do ativo.

O pagamento do ativo não tem relação direta com a incidência do ICMS. O imposto é calculado com base na entrada efetiva da mercadoria no país, não no momento do pagamento.

D - Data da chegada do ativo à empresa.

A chegada do ativo à empresa não é o critério para a incidência do ICMS. A data relevante é a do desembaraço aduaneiro, que ocorre antes do bem ser entregue à empresa.

E - Data do início da utilização do ativo.

A utilização do ativo é um evento que ocorre após o desembaraço aduaneiro, não sendo relevante para o cálculo do ICMS na importação.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa importe uma máquina da Alemanha. O ICMS será calculado com base na taxa de câmbio vigente no momento em que a máquina é desembaraçada no porto brasileiro, independentemente de quando foi paga ou quando começou a ser utilizada.

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Gabarito Letra C

CTN diz que:
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

E o STF estabeleceu que:
Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Já que o FG do ICMS-importação é o desembaraço, será nesse ato o da verificação da Txa de câmbio.

bons estudos

Essa questão é de direito tributário, e não de contabilidade.. =)

GABARITO LETRA C 

SÚMULA VINCULANTE Nº 48 - STF    

NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Resposta: C.

CTN diz que:

Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

E o STF estabeleceu que:

Súmula vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Já que o FG do ICMS-importação é o desembaraço, será nesse ato o da verificação da Txa de câmbio.

Fonte: Renato