Assinale a alternativa que corresponde a uma
operação isenta do Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD):

Question

Assinale a alternativa que corresponde a uma
operação isenta do Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD): Alternativa A: Aquisição, por transmissão "Causa Mortis",
de imóvel destinado exclusivamente à
morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou
legatários, desde que o "de cujus", o
cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário
possuam outro imóvel. Ou Alternativa B: Aquisição, por transmissão "Causa Mortis",
de imóvel rural com área não superior a
vinte e cinco hectares, de cuja exploração
do solo dependa o sustento da família dos
herdeiros ou do cônjuge supérstite e que
tenha cabido por partilha, desde que outro
não possua. Ou Alternativa C: Doação de imóvel rural, com área não
superior a vinte e cinco hectares, com
objetivo de implantar o Programa de
Reforma Agrária instituído pelo Governo. Ou Alternativa D: Doação ou transmissão "Causa Mortis" de
aparelhos, móveis e utensílios de uso
doméstico, joias e itens de vestuário. Ou Alternativa E: Doação de imóvel a associações caritativas
ou entidades religiosas domiciliadas no
Estado do Pará que apliquem o produto de
seus trabalhos no Estado e atendam às
condições dispostas em regulamento.

ROGÉRIO CORREIA · Accepted Answer

Alternativa [B] Aquisição, por transmissão "Causa Mortis",
de imóvel rural com área não superior a
vinte e cinco hectares, de cuja exploração
do solo dependa o sustento da família dos
herdeiros ou do cônjuge supérstite e que
tenha cabido por partilha, desde que outro
não possua. Vamos aos erros(com base na Lei Estadual do Pará nº5.529/89): a) O beneficiário NÃO DEVE possuir outro imóvel.(art. 3º, I)b) CERTA. (art. 3º, II)c) NÃO EXISTE limite de área para essa isenção.(art.  3º, III)d) JOIAS NÃO ESTÃO incluídas nessa isenção. (art. 3º, IV)e) Acredito que o erro dessa alternativa ser o da inclusão associações caritativas nessa isenção. (art. 3º, V) Espero ter ajudado e bons estudos!

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Assinale a alternativa que corresponde a uma operação isent...

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