A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

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Q213859

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213859 Legislação Estadual

A respeito do ITCD, assinale a alternativa correta.

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

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