Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federa...

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Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Geólogo |
Q2908368 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal 9.433/97 marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.


( ) A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico.


( ) A água é um bem de domínio público.


( ) A água é um recuso natural limitado isento de valor econômico.


( ) Em situações de escassez o uso prioritário da água é: no consumo humano e na agricultura.


( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

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A alternativa correta para a questão é B - V - V - F - F - V.

Vamos analisar cada afirmação:

(V) A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico.

De acordo com o Art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é, de fato, considerada um recurso natural limitado e dotado de valor econômico. Isso significa que a água deve ser gerida de forma a garantir a sua disponibilidade para as gerações atuais e futuras, reconhecendo seu valor econômico como um fator essencial na sua gestão.

(V) A água é um bem de domínio público.

Conforme o Art. 1º, inciso I, da mesma lei, a água é um bem de domínio público. Isso quer dizer que ela pertence à coletividade, e seu uso é regulado pelo Estado para garantir acesso equitativo e sustentável.

(F) A água é um recurso natural limitado isento de valor econômico.

Esta afirmação é falsa. Conforme já explicado, a água é dotada de valor econômico, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos. A formulação desta frase é propositalmente confusa para testar o conhecimento do candidato sobre a legislação.

(F) Em situações de escassez, o uso prioritário da água é: no consumo humano e na agricultura.

Esta afirmação está incorreta. O Art. 1º, inciso III, estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário da água é para o consumo humano e dessedentação de animais, e não para a agricultura. A dessedentação é o ato de matar a sede, portanto, refere-se à necessidade básica de água para pessoas e animais.

(V) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

De acordo com o Art. 1º, inciso IV, a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Isso é fundamental para um gerenciamento efetivo e sustentável dos recursos hídricos.

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