Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o...

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Q1940050

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2022 - CRP - SP - Assistente Administrativo |

Q1940050 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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