De acordo com o Art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicio...

A abertura dos créditos extraordinários e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos suplementares e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

Os créditos adicionais especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária.