"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública...

A questão trata da responsabilidade civil da União.

Constituição Federal:

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima 285. Não foi adotada, assim, a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre a indenizar, sem qualquer excludente.

Nesse sentido, a lição de HELY LOPES MEIRELLES 286, refletida na jurisprudência: “Assim, se o risco administrativo não significa que a indenização sempre será devida, pois não foi adotada a teoria do risco integral, e se a culpabilidade da vítima está reconhecida e está, quanto ao ofensor, afastada a ilicitude do fato, a douta sentença merece ser mantida. É que, 'enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização' (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 12ª ed., p. 561)"287. (Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017).

A) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.

A União pode ser responsabilizada, pois sua responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. Porém, Sebastião também pode ser responsabilizado, de forma regressiva, pois agiu com culpa, e sua responsabilidade é subjetiva.

Incorreta letra “A".

B) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.

A União pode ser responsabilizada independentemente da discussão de culpa de seu servidor, pois sua responsabilidade é objetiva, mas pode agir regressivamente contra Sebastião, pois ele agiu com culpa, e sua responsabilidade é subjetiva.

Incorreta letra “B".

C) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.

A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.

Correta letra “C". Gabarito da questão.

D) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.

A União pode ser responsabilizada, pois sua responsabilidade é objetiva. O ato de Sebastião foi praticado com negligência (culpa), podendo ser responsabilizado regressivamente, sendo sua responsabilidade subjetiva.

Incorreta letra “D".

E) A responsabilização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio.

A responsabilidade é atribuída à União de forma objetiva, independente de culpa, e de Sebastião, de forma subjetiva, regressivamente.

Incorreta letra “E".

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.

Gabarito Letra C

Em vista da teoria do Risco Administrativo, a União responderá objetivamente, independentemente de culpa, por atos dos seus agentes, assim como está previsto no Art. 37 §6 CF88
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Entretanto é garantido o direito de regresso pela União contra o servidor, para que este restitua ao erário público a indenização paga pela União em decorrência do seu ilícito, ficando obrigado a União provar a sua Culpa Latu Sensu (Dolo e Culpa Strictu Sensu), caracterizando-se, dessa forma, a Responsabilidade Subjetiva do Servidor público perante a União

Bons Estudos!

No caso de RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado, há de se atentar, veja-se, a se, no caso, ocorrida uma ação ou omissão deste.

 AÇÃO: será o Estado responsabilizado OBJETIVAMENTE pelos atos que seus agentes, nesta qualidade, praticarem e causarem danos a terceiros. A possibilidade da ação regressiva depende da presença de DOLO OU CULPA daquele, sendo, portanto, SUBJETIVA.

OMISSÃO: em tal caso, caracteriza-se a responsabilidade Estatal como SUBJETIVA, havendo de se comprovar a efetiva presença de culpa ou dolo do Estado no caso. Não se pode falar nesta, veja-se, caso não se faça presente a "faute du service" (falta de serviço), caracterizada não pela corriqueira insuficiência do Estado em suprir certas necessidades da população, mas sim em, digamos, deficiência além de tal.

Exemplo: ocorreu um roubo em certo local de São Paulo/SP. Contudo, todos os policiais que corriqueiramente trabalham assim o estavam, cumprindo devidamente seu labor. Deste modo, inexistiu falta de serviço.

Exemplo 2: ocorreu um roubo em certo local de São Paulo/SP. Ali, corriqueiramente se encontravam em serviço cerca de 150 agentes; contudo, naquele dia, por algum defeito excedente ao comum na prestação do serviço estatal, o estavam apenas 80 deles. Comprova-se, então, a culpa do Estado, responsabilizando-se-o.

Veja-se que tal prova é de díficílima produção.

Ainda, há, também, o exemplo da necessária poda de árvores, objeto de julgamento recente do TJSP, segundo o qual o Estado deve mantê-las, se facilmente verifica-se que comprometidas, em seus devidos termos, sob pena de ser responsabilizado.

Gabarito Letra C

Em vista da teoria do Risco Administrativo, a União responderá objetivamente, independentemente de culpa, por atos dos seus agentes, assim como está previsto no Art. 37 §6 CF88
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Entretanto é garantido o direito de regresso pela União contra o servidor, para que este restitua ao erário público a indenização paga pela União em decorrência do seu ilícito, ficando obrigado a União provar a sua Culpa Latu Sensu (Dolo e Culpa Strictu Sensu), caracterizando-se, dessa forma, a Responsabilidade Subjetiva do Servidor público perante a União

Bons Estudos!

A teoria do órgão excluiria a responsabilidade solidaria no caso da questão. Ou seja, não seria possível a propositura de uma ação pela vítima contra o ente público e o servidor público em litisconsórcio passivo. 

Responsabilidade do Estado : objetiva -> responde independente de dolo ou culpa do agente. Adotada no Brasil a Teoria do Risco Administrativo no art. 37 §6º, CF/88.

Responsabilidade do agente público: subjetiva -> responde regressivamente perante o Estado, nos casos de dolo ou culpa.