A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 ...

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Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796056 Direito Processual Civil - CPC 1973

A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:

obrigação de fazer ou não fazer.

crédito pecuniário.

transferência de patrimônio.

prestação de declaração de vontade.

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