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Q445577
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Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |
Q445577 Direito Econômico
De acordo com a Lei n. 8.884/94, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é:
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A questão está desatualizada porque a nova Lei de Defesa da Concorrência é a 12.529/11. A atual lei manteve a natureza do CADE como Autarquia Federal. Vejamos:


Art. 4o  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 

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