Em relação à Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:...

GABARITO: LETRA A

Seção I

Dos Princípios

Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

GABARITO: A

Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, pedindo o a análise e julgamento da sentença abaixo:

1ª Parte: “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.

2ª Parte: “Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Análise: Ambas estão corretas, sendo que a 1ª parte representa o caput do art. 2º, da Lei 8666/93, enquanto a 2ª parte representa o parágrafo único, do mesmo dispositivo, vejamos:

“Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. (1ª parte).

“Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. (2ª parte).

Logo, concluímos que está totalmente correta, sendo a letra “A)” a alternativa a ser marcada.

Gabarito: Letra A) Totalmente correta.

Gabarito A

DEVEM SER PRECEDIDAS DE LICITAÇÃO

•       Obras;

•       Serviços, inclusive de publicidade;

•       Compras;

•       Alienações;

•       Concessões;

•       Permissões e Locações da Administração Pública;

CONTRATOS

FoCo Com O Intuitu de Passar

CARACTERÍSTICAS

·       Formal: expressado por escrito e com requisitos especiais;

·       Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;

·       Comutativo: consentimento mútuo entre as partes.;

·       Oneroso: remunerado na forma convencionada;

·       Intuitu Personae: não admitindo a livre subcontratação

Gabarito: Letra A, totalmente correta.

A fundamentação das duas questões está na lei 8666/93, no art 2 e em seu parágrafo único.

Bons estudos!