A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639941 Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos

a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios, organização de carreiras rígidas e adoção de modelos gerenciais privados.

a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público.

a ênfase no planejamento central, aplicação de tetos remuneratórios e obrigatoriedade de isonomia salarial.

a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta.

a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo.

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