Um município resolveu legislar sobre normas gerais a ...

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Q630025 Direito Administrativo

      Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.


Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta. 

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Comentários

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Dá para escolher a letra C por exclusão. Na verdade, à União cabe legislar sobre normas gerais sobre licitação e contratos.

Aos demais entes compete legislar sobre questões específicas(Observe que o inc XXVII do art.22 CF utiliza a expressão "normas gerais", logo, os demais entes podem legislar sobre normas específicas(estando a expressão "normas suplementares", usada na questão, subentendida na expressão "normas gerais").

GABARITO - LETRA C

 

Constituição Federal.

 

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

 

XXVIII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

 

DISCIPLNA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF

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