A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...

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Q2635687 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelecer as regras gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

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