Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

Gabarito: CERTO


Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito ? os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até  que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que  seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o  agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em  todos os atos administrativos.

Complementando o comentário acima.

O atríbuto  da presunção  de legitimidade, também é conhecido como presunção de legalidade (lei) ou presunção de veracidade (verdade), significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos. Observação importante: a presunção é relativa (juris tantum) , ou seja, adimite prova em contrário.
Há também quem diferencie presunção de legalidade (legitimidade) e presunção de veracidade. Este consagra a verdade dos fatos motivadores do ato. Já aquele (legitimidade) diz respeito à validade do ato em si.

Alternativa correta.

FONTE: Alexandre Mazza, 2° ed., Editora Saraiva.

        ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO  - ( P A I T )
  Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade; e Tipicidade.*        Gabarito: Correto.

       Saudações à todos!

TODOS os Atos da Administração (Atos Administrativos; Atos Materiais ou Fatos Administrativos; Atos Políticos e Atos Privados) possuem PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE  e são TIPIFICADOS;  TODOS eles possuem esses dois ATRIBUTOS!!!!