Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:

GABARITO: C)

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. (L8987/95)

Fora de contexto, mas vale a lembrança...

Lembrando que as concessionárias também são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos

A presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de serviços públicos, cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.

Em linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:

Alternativa “a": correta. “As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários” (art. 3º, Lei nº 8.987/95).

Alternativa “b": correta. “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” (art. 6º, Lei nº 8.987/95).

Alternativa “c": incorreta. De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 40, da Lei nº 8.987/95 determina que “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

Alternativa “d": correta. “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º, Lei nº 8.987/95).

Alternativa “e": correta. “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço” (art. 6º, §2º, Lei nº 8.987/95).

GABARITO: C.

GABARITO C

C) Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Trata-se de contrato de Adesão

 Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Princípios dos serviços públicos

•Princípio da Generalidade. 

•Princípio da Continuidade. 

•Princípio da Eficiência. 

•Princípio da Modicidade.

•Princípio da cortesia 

•Princípio da atualidade

 Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

•Princípio da mutabilidade 

•Princípio da segurança 

•Dentre outros

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

Concessão de serviço público 

•Execução de serviço público

•Licitação

•Modalidade concorrência 

•Contrato administrativo adesão 

•Prazo determinado 

•Não-precário 

•Pessoa jurídica e consórcio de empresa 

•Título sempre oneroso 

Permissão de serviço público 

•Licitação 

•Modalidade de licitação varia 

•Contrato administrativo adesão

•Precário 

•Pessoa física ou jurídica 

•Título oneroso ou gratuito 

Autorização de serviço público 

•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

•Sem licitação 

•Ato administrativo 

•Unilateral e discricionário 

•Precário 

•Pessoa física ou jurídica 

•Título oneroso ou gratuito