É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho

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Q525946
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q525946 Direito Processual do Trabalho
É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho
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Súmula 368 do TST:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

Letra C - CORRETA - Súmula 424 TST


Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

A súmula correta é a 454 do TST.

Fundamento das demais alternativas:

Art. 114 da CF:

VII AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO; 

VIII A EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO ART. 195, I, A , E II , E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR; 

IX OUTRAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI. 




O erro da alternativa A é com relação às sentenças DECLARATÓRIAS, pois estas não acarretam numa condenação pecuniária, não havendo que se falar, portanto, na incidência de contribuições previdenciárias, conforme exposto na súmula 368 TST, já transcrita pela colega Clarice R.

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